A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), a recriação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Com as mudanças propostas, todos os proprietários de veículos serão obrigados a pagar o seguro, que será administrado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto de lei segue para aprovação no Senado.
O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas. Entre as principais alterações, está a retomada do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes, bem como a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que disponham de serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
O valor a ser cobrado pelo seguro será definido posteriormente, após a aprovação do projeto pelo Congresso e análise pelo Senado.
As coberturas do novo seguro incluirão indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolvam invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, tornando a quitação necessária para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Além disso, houve ajustes na destinação de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), que deixa de ser obrigatória e passa de 50% para 40%, visando custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos, e o pagamento será efetuado pela Caixa, com prova simples do acidente e do dano decorrente. Caso haja atraso no pagamento, este será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
A cobrança do seguro DPVAT estava suspensa desde 2019, quando o governo de Jair Bolsonaro decidiu eliminá-la. Isso gerou dificuldades para pagar as vítimas de acidentes de trânsito. O governo anterior, de Lula, queria trazer de volta o seguro, mas faltavam recursos para isso. A Caixa, responsável por administrar o fundo com o que foi arrecadado até 2020, precisou adiar pagamentos por falta de cerca de R$ 230 milhões.
Em um relatório, a Caixa revelou que entre 15 de novembro e 1º de dezembro do ano passado, 1.543 solicitações de acidentados não puderam ser atendidas. Antes de ser eliminado, o valor do seguro já havia sido reduzido, sendo que em 2019, carros particulares pagavam R$ 1,06.
O fim do DPVAT também impactou o Sistema Único de Saúde, que deixou de receber 45% do que era arrecadado pelo seguro. Em 2016, foram repassados R$ 3,91 bilhões, mas em 2020 esse valor caiu para cerca de R$ 148 milhões, uma diminuição de 96% em quatro anos.
A eliminação do seguro foi uma promessa de campanha de Bolsonaro, justificada pelo alto custo de manutenção e pela incidência de fraudes no sistema. O Ministério da Saúde não se pronunciou sobre os possíveis prejuízos causados pelo fim do repasse.
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