O presidente Lula (PT) sancionou a lei do novo seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, porém com vetos de artigos de multas por atraso. O texto foi aprovado pelo Senado no início de maio e a sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).

Segundo a lei, agora o DPVAT será chamado por Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos.

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O seguro vai cobrir internações por morte, invalidez, reembolsos e assistências médicas, serviços funerários e a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito. O valor ainda não foi definido, porém, a equipe econômica prevê tarifa entre R$ 50 e R$ 60.

Os artigos vetados por Lula são os que previam na lei uma penalidade de infração grave e pagamento de multa para motoristas que não efetuassem pagamento do seguro dentro do prazo.

O veto foi justificado como a penalidade fosse excessiva, já que a lei prevê obrigatório o pagamento do seguro para efetuar o licenciamento, transferência e baixa em registros.