O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Kinross Brasil Mineração firmaram um termo de transação judicial com o objetivo de iniciar o processo de descaracterização das barragens Eustáquio e Santo Antônio, localizadas na Mina Morro do Ouro, em Paracatu, no Noroeste do estado. O acordo foi assinado na tarde de 21 de maio no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG, que promove a segunda edição do “Compondo em Maio”.

Pelo termo, a Kinross compromete-se a iniciar as obras de descaracterização da barragem Santo Antônio até 1º de julho de 2028, e da barragem Eustáquio até 1º de julho de 2033, após a aprovação prévia dos projetos detalhados pelos órgãos competentes, com a premissa de garantir a segurança do meio ambiente e das pessoas.

Durante o ciclo de vida das barragens e enquanto as obras de descaracterização não estiverem concluídas, a Kinross se compromete a adotar todas as medidas técnicas previstas na legislação para neutralizar riscos à população e ao meio ambiente, incluindo o monitoramento das condições de segurança das estruturas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres.

O termo também estipula que, caso a mineradora necessite operar novos sistemas de disposição de rejeitos, deverá utilizar alternativas que minimizem os riscos socioambientais, seguindo rigorosamente as normas técnicas e legais.

Além disso, a Kinross irá custear um projeto de estruturação da Defesa Civil de Paracatu, até o valor de R$ 500 mil, e destinará R$ 27,5 milhões para projetos de interesse socioambiental.

A assinatura do acordo ocorreu no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, uma iniciativa que visa incentivar a resolução extrajudicial de conflitos no âmbito das Promotorias e Procuradorias de Justiça.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, e o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Compor, promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins, destacaram a relevância deste acordo e do diálogo na construção de consensos que atendam aos anseios da sociedade.

Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), ressaltou a importância do acordo para o sistema de segurança de barragens no estado, mencionando que, apesar da lei prever a descaracterização de barragens construídas à montante, este acordo é pioneiro ao abordar barragens não alteadas à montante.

Pelo MPMG, assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; o assessor especial do procurador-geral de Justiça, Felipe Faria de Oliveira; o coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, Lucas Marques Trindade; a coordenadora regional das Promotorias de Justiça das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, Carolina Frare Lameirinha; e a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Paracatu, Mariana Duarte Leão.

Representando a Kinross, assinaram a vice-presidente Jurídica, Maria da Graça Montalvão, e o advogado Guilherme França Barros.

Também estiveram presentes à cerimônia o corregedor-geral do MPMG, Marco Antônio Lopes de Almeida; a ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; e o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho.

O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações implicará em multa diária de R$ 20 mil. O termo resolve o conflito objeto da Ação Civil Pública nº 5001224-90.2023.8.13.0470.